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DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRÉDITO ADICIONAL - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
FIRMAC - CONVÊNIO COM INGETI - FUNECE
REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.003/2013
GALERIA 04 - SEBASTIÃO ALVES LOURENÇO
CONVÊNIO COM A FUNCEPE/FUNECE - UECE
INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM CAPISTRANO
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM CAPISTRANO
ALTERA AS LEIS Nº 781/02, Nº 852/2007 E Nº 1.129/2017
DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
