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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 279 registros Informações atualizadas em: 02/10/2026 - 12:03:08
Lei Municipal: 1133/2017 12/05/2017 · ALTERA AS LEIS Nº 781/02, Nº 852/2007 E Nº 1.129/2017Acessar Lei Municipal: 1132/2017 06/04/2017 · PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOSAcessar Lei Municipal: 1131/2017 06/04/2017 · DESAFETA DO USO COMUM DO POVO O BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA SUA DOAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA ACADEMIA FITNESS (CAMILA QUEZIA DOS SANTOS LIMA), E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1130/2017 06/04/2017 · DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1129/2017 28/03/2017 · DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O AFASTAMENTO DOS SERVIDORES PÍBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E ESTÁVEIS DE SUAS FUNÇÕES, QUANDO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1128/2017 03/03/2017 · REAJUSTE SALARIAL PROFESSORES CONTRATADOSAcessar Lei Municipal: 1127/2017 23/02/2017 · ATUALIZAÇÃO SALARIAL CONSELHEIROS TUTELARESAcessar Lei Municipal: 1126/2017 17/02/2017 · QUADRA DE ESPORTES FRANCISCO FREITAS VIANAAcessar Lei Municipal: 1125/2017 10/02/2017 · CONTRAIR DESPESAS EMERGENCIAIS TEMPORÁRIASAcessar Lei Municipal: 1124/2017 10/02/2017 · CONTRATOS TEMPORÁRIOSAcessar Lei Municipal: 1123/2017 02/02/2017 · REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIOAcessar Lei Municipal: 1122/2017 02/02/2017 · DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃOAcessar Lei Municipal: 1121/2017 02/02/2017 · REFEIÇÕES E LANCHESAcessar Lei Municipal: 1120/2017 02/02/2017 · AUTORIZA CUSTEIO DE DESPESAS COM POLICIA, CARTÓRIOAcessar Lei Municipal: 1119/2017 02/02/2017 · QUADRA DE ESPORTES ADRIANO SOUZA DA SILVAAcessar Lei Municipal: 1118/2017 26/01/2017 · AUMENTO PISO SALARIAL SERVIDORES PÚBLICOSAcessar Lei Municipal: 1.107/2016 22/09/2016 · "REVOGA OS ARTIGOS 4°, 6°, 12, 13, 14 ? O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15 DA LEI N° 875/2008, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE CAPISTRANO - ?ME?, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1.101/2016 13/04/2016 · "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 1100/2016 04/03/2016 · LEI Nº 1.100/2016 - "DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DO CARGO DE ENFERMEIRO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 1099/2016 04/03/2016 · LEI Nº 1.099/2016 - "CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."Acessar Lei Municipal: 1098/2016 04/02/2016 · LEI Nº 1.098/2016 - "ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."Acessar Lei Municipal: 1.089/2015 12/06/2015 · "APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 1.088/2015 03/06/2015 · DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1081/2015 05/03/2015 · "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"Acessar Lei Municipal: Anexo 1/2014 30/01/2015 · Demonstração da receita e despesa segundo ás categorias econômicas.Acessar Lei Municipal: 001/2014 22/08/2014 · “DISPOE SOBRE O CODIGO DE OBRAS, EDIFICACOES E POSTURAS DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO, E ADOTA PROVIDENCIAS CORRELATAS”.Acessar Lei Municipal: Anexo 1/2013 30/01/2014 · Demonstração da Receita e Despesa Segundo ás categorias Econômicas.Acessar Lei Municipal: 1053/2014 20/01/2014 · "DECLARA COMO DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Acessar Lei Municipal: 1052/2013 06/12/2013 · "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO-CE - FMC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."Acessar Lei Municipal: 1.047/2013 19/11/2013 · "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO LAGOINHA, DÁ DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIAS PÚBLICAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Acessar

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