Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1099/2016
04/03/2016
LEI Nº 1.099/2016 - "CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
