CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A PERMISSÃO E A AUTORIZAÇÃO ONEROSA DE USO, A TITULO PRECÁRIO, DOS ESPAÇOS FÍSICOS, CONFORME O ANEXO III DESTE EDITAL, RESERVADOS PARA FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO, CONSIGNADOS NO PRÉDIO ESTAÇÃO TRABALHO, INTEGRANTES DOS IMÓVEIS PÚBLICOS, DE USO EXCLUSIVO PARA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL, POR UM PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, PODENDO SER PRORROGADO A CRITÉRIO DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POR IGUAL PERÍODO, ATÉ LIMITE DE 10 (DEZ) ANOS, SEM A NECESSIDADE DE SE SUBMETER A NOVO EDITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO.

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