Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
12/01/2026
Data da divulgação do
extrato:
12/01/2026
Data da
ratificação:
12/01/2026
Data da divulgação da
ratificação:
12/01/2026
Valor estimado: R$
0,20 ( REAIS e vinte centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A REDUÇÃO DA CARGA PREVIDENCIÁRIA CORRENTE DO MUNICÍPIO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS DEVIDOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE TODOS OS VALORES QUE FORAM RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO ACIDENTE, AUXÍLIO-CRECHE, OS PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA, ABONOS DE QUALQUER NATUREZA, ENTRE OUTRAS VERBAS, ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, BEM COMO VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, BEM COMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente contratação tem por objeto contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a redução da carga previdenciária corrente do município, bem como a restituição, inclusive para fins de compensação com outros tributos devidos à secretaria da receita federal do brasil, de todos os valores que foram recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal, incidente sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, auxílio acidente, auxílio-creche, os primeiros 15 dias de auxílio doença, abonos de qualquer natureza, entre outras verbas, atualizados pela taxa selic, bem como visando a recuperação dos valores de imposto de renda retido na fonte (irrf), retidos dos prestadores de serviço do município e indevidamente repassados à união, bem como das contribuições previdenciárias patronais pagas a maior pelo ente municipal nos últimos 05 (cinco) anos. Ressalta-se que a atuação demandará conhecimento técnico específico, considerando a complexidade e a natureza da matéria tratada na referida ação.
Justificativa do preço
O contratado é o escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90, com sede na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Bairro Casa Forte, CEP: 52.061-022, Recife PE. A remuneração será realizada em caráter de êxito, consistindo no pagamento de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais, não havendo, portanto, ônus imediato ao erário.
Fundamentação legal
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
...
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:.
