Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
13/11/2025
Data da divulgação do
extrato:
13/11/2025
Data da
ratificação:
13/11/2025
Data da divulgação da
ratificação:
13/11/2025
Valor estimado: R$
0,20 ( REAIS e vinte centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO O REPASSE INTEGRAL DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A prestação de serviço advocatício especializado, necessariamente prestado por profissional ou empresa de notória especialização, a legislação autoriza a contratação direta de advogados para patrocínio de causas judiciais ou administrativas.
Em razão do acima exposto, e considerando a natureza singular dos serviços a serem prestados, a Secretaria de educação comunica que foi identificada a possibilidade de contratação por inexigibilidade do escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, nos termos do disposto nos artigos 74 e 72 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, ao analisar os elementos constantes do processo administrativo, reconheceu que o objeto pretendido consistente na prestação de serviços advocatícios especializados enquadra-se nas hipóteses legais que permitem a contratação direta, tendo em vista a notória especialização do escritório indicado, bem como a inviabilidade de competição para a natureza específica dos serviços.
Justificativa do preço
A presente contratação tem por objeto Serviços Técnicos Especializados De Consultoria Em Administração Tributária Para Propor E Acompanhar Medidas Judiciais E/Ou Administrativa Visando O Repasse Integral Do Fundeb - Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais Da Educação Que Deixaram De Ser Repassados Ao Município Em Face Da Ilegal Fixação Do Valor Mínimo Nacional. Ressalta-se que a atuação demandará conhecimento técnico específico, considerando a complexidade e a natureza da matéria tratada na referida ação.
A inexigibilidade encontra amparo legal na notória especialização do escritório contratado, cuja qualificação técnica, experiência comprovada na área e histórico de êxito em ações semelhantes demonstram ser a escolha mais adequada e eficiente para o atendimento do interesse público. Trata-se, portanto, de situação em que a competição é inviável, ante a singularidade do serviço e a expertise exigida.
O contratado é o escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90, com sede na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Bairro Casa Forte, CEP: 52.061-022, Recife PE. A remuneração será realizada em caráter de êxito, consistindo no pagamento de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais
Fundamentação legal
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
...
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:.
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
