Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
16/04/2025
Data da divulgação do
extrato:
16/04/2025
Data da
ratificação:
03/06/2025
Data da divulgação da
ratificação:
03/06/2025
Valor estimado: R$
680.030,88 (seiscentos e oitenta mil e trinta REAIS e oitenta e oito centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA NA LOCALIDADE DE BOQUEIRÃO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O serviço a ser contratado possui caráter essencial e se revela indispensável para a contenção de danos que comprometem diretamente a segurança, a saúde e o bem-estar da população local. Sua imediata execução é necessária para restabelecer a infraestrutura urbana afetada, prevenindo agravamentos e assegurando o acesso seguro às áreas impactadas no município de Capistrano.
A fundamentação para a contratação abrange tanto a justificativa de preço quanto os requisitos de habilitação da pessoa jurídica, além da devida caracterização e comprovação da situação fática que respalda a dispensa de licitação.
O valor estimado para a contratação foi obtido a partir do orçamento básico elaborado pelo responsável técnico do setor de engenharia da Prefeitura do Município de Capistrano. Complementarmente, foi realizada pesquisa de preços com fornecedores, pelo setor de compras do município de Capistrano, por meio de solicitação via e-mail, com o objetivo de subsidiar a análise comparativa de mercado e identificar a proposta mais vantajosa para a Administração, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021.
Cabe ressaltar que, por se tratar de contratação por dispensa em razão da emergência, não seria viável, do ponto de vista temporal, aguardar a apresentação de um número maior de propostas, razão pela qual adotou-se o critério da razoabilidade e celeridade para a definição da proposta mais vantajosa.
Justificativa do preço
O critério de menor preço foi utilizado para a escolha da empresa a ser contratada, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. No caso em questão, tratou-se de uma dispensa de licitação, com a devida comprovação da emergência, conforme o Decreto Municipal nº 03/2025, Formulário de Informação do Desastre FIDE, 2302909, consultada a situação facilmente no site, https://s2id.mi.gov.br devidamente justificada diante da urgência da recuperação da quadra poliesportiva da localidade de boqueirão.
A pesquisa de mercado foi realizada pelo Setor de Compras do Município de Capistrano, com cotações obtidas com fornecedores. O valor mais vantajoso, de acordo com a proposta de preços apresentada, foi de R$ 680.030.88 (seiscentos e oitenta mil trinta reais e oitenta e oito centavos). Essa proposta foi analisada e comparada com o orçamento básico elaborado pelo setor de engenharia da Prefeitura do Município de Capistrano, comprovando que o preço está dentro dos parâmetros aceitáveis e compatíveis com a realidade do mercado para execução dos serviços semelhantes.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação fundamenta-se no art. 75, inciso VIII, e no art. 72, da Lei nº 14.133/2021, bem como no Decreto nº 03/2025, Formulário de Informação do Desastre FIDE, 2302909, consultada a situação facilmente no site, https://s2id.mi.gov.br que declara, em situação anormal, as áreas do Município de Capistrano/CE afetadas por chuvas intensas como situação de emergência.
