Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.422/2025

21/08/2025

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, DENOMINADO DE CAPISORTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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