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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.391/2024

22/04/2024

"INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

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