Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.375/2023
18/10/2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO A INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
