Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 781/2002

25/11/2002

REFORMULA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL-FMSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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