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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1344/2022

06/09/2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAPISTRANO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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