Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1303/2021
31/05/2021
"Institui O Programa De Recuperação de Créditos Fiscais - Refis, em decorrência do estado de calamidade pública do Município de Capistrano/CE, provocado pela pandemia da Covid-19, voltados à retomada da economia local."
