Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1222/2021
18/03/2021
"Ratifica protocolo de intervenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pendemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde".
