Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1197/2020

20/01/2020

"Fixa remuneração mínima dos servidores no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Capistrano/CE, e dá outras providências."

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