Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1159/2018
03/05/2018
REABRE O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICIPIO DE CAPISTRANO-CE, INSTITUIDO PELA LEI Nº 1096, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
