Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 984/2012

09/07/2012

INSTITUL O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 582/95 E A LEL MUNICIPAI N° 739/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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