Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.444/2026
23/06/2026
ESTABELECE NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO §4°, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009, O LIMITE PARA REQUISICÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
