Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.440/2026
27/02/2026
ALTERA O VALOR DE REMUNERAÇÃO MENSAL AOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO, MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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