Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.438/2026
29/01/2026
DEFINE E CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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