Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.437/2025

23/01/2026

REAJUSTA 0 PIS0 SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITARlOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS PERTENCENTES AOS QUADROS DA ADMINISTRACÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE

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