Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.429/2025

17/11/2025

"DISPÕE SOBRE A iNSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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