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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 02.10.01/2021 DL - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 10/02/2021
Data da divulgação do extrato: 10/02/2021
Data da ratificação: 10/02/2021
Data da divulgação da ratificação: 10/02/2021
Valor estimado: R$ 9.900,00 (nove mil, novecentos)
Informações do objeto
locação de imóvel situado na Localidade de Carqueija, S/Nº, Zona Rural, Capistrano, para fins do funcionamento das atividades do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, de responsabilidade da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Capistrano, Ceará.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Considerando a necessidade da contratação de locação imóvel para o funcionamento das atividades do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Município de Capistrano, Ceará;
Justificativa do preço
O preço da contratação justifica-se pelo fato do imóvel ter sido avaliado pelo engenheiro do Município designada para esta finalidade, na forma estabelecida pelo inciso X do art. 24 da Lei Nº 8.666/93
Fundamentação legal
A dispensa de licitação, também por consequência, torna possível a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuo da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segunda avaliação prévia, conforme dispõe a Lei 8.666/93, Art. 24, § X: Art. 24 – É dispensável a licitação: X – Para a Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração em cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
10/02/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO E UNIDADE GESTORA E SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação GERLANDO RODRIGUES TORRES
Responsável pela Informação CARLOS AUGUSTO CAETANO DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARA SILVA PESSOA
Responsável pela Ratificação ELIZABETE ROCHA DE SOUZA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
05 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ELIZABETE ROCHA DE SOUZA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
HENRIQUE JORGE RABELO BEZERRA ***.745.763-** VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Laudo de Avaliação do Imovel PDF 650KB
Processo de Dispensa de Liccitação PDF 838KB
Declaração de Dispensa de Licitação PDF 330KB
Termo de Ratificação e Aviso PDF 284KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
11/02/2021 CONTRATO ORIGINAL 02.11.01/2021 DL 2021 HENRIQUE JORGE RABELO BEZERRA 9.900,00
900,00		 11/02/2021
11/01/2022
06/01/2022 ADITIVO DE PRAZO 1º ADITIVO AO CONTRATO 2022 HENRIQUE JORGE RABELO BEZERRA 9.900,00
900,00		 12/01/2022
12/12/2022
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