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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 23/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/08/2025
Descrição: “DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CONSUMO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE OS FESTEJOS DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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