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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 016/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/07/2025
Descrição: "INSTITUI A COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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