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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 005/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/03/2026
Descrição: "DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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