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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 003/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/02/2026
Descrição: "DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PARA O EXERCÍCIO DE 2026".
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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