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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1220/2021

09/03/2021

CRIA NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO O PAGAMENTO POR DESEMPENHO PROGRAMA PREVINE BRASIL,PREVISTO NAS PORTARIAS N 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E N 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E , DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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